União deve antecipar despesas de perícia em processos da justiça gratuita
O pagamento antecipado de honorários periciais deve ser atribuído à União, quando não existirem créditos do beneficiário da gratuidade de justiça em outro processo, e ser ressarcido futuramente pelo favorecido. De acordo com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu o benefício a um ex-funcionário do Banco do Brasil que precisava da produção antecipada de […]
Publicada portaria que disciplina análise documental de benefício por incapacidade
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (31) a Portaria Conjunta nº 32 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Instituto Nacional do Seguro Social, que disciplina a concessão do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial, nos termos autorizados pela Lei nº 14.131. A […]
Lei autoriza concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental
A Lei nº 14.131, sancionada nesta quarta-feira (31), autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a realização de perícia presencial e prorroga prazo da ampliação da margem de crédito consignado de 35% para 40%. De acordo com a norma, o INSS fica autorizado a conceder, até 31 de dezembro de 2021, o […]
Autorizada concessão de benefício por incapacidade por meio de análise documental
O prazo máximo de duração do benefício será de 90 dias. – Foto: Arquivo/Agência Brasil Sancionada nesta quarta-feira (31), a Lei nº 14.131 autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) sem a perícia presencial. De acordo com a norma, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fica autorizado a conceder, até 31 de dezembro de […]